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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-2331-88.2012.5.02.0054

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-2331-88.2012.5.02.0054

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMDMA/FSA/  

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-2331-88.2012.5.02.0054, em que são Agravantes DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. E OUTRAS e é Agravado JOSÉ WALMY DA SILVA JÚNIOR.

Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST.
Inconformadas, as agravantes alegam que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada.
Foi apresentada contraminuta.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 - MÉRITO

Nas razões do agravo, as reclamadas sustentam que a realização e comprovação do preparo do recurso de revista foi realizado de forma correta, nos termos do art. 899 da CLT e da Súmula 245 do TST.
Em que pese a argumentação das reclamadas, inviável o processamento do apelo.
É que a ilegibilidade da autenticação mecânica na guia do depósito recursal impede a aferição do seu correto recolhimento, para fins de aferição da tempestividade do depósito. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Ao optar pelo envio eletrônico dos documentos, é da parte a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, a teor dos arts. 4º da Lei 9.800/99 e 11 da IN 30/2007 desta Corte Superior, que regulamenta a Lei 11.419/2006. Nesse sentido, ilegível a autenticação bancária na guia do depósito recursal referente ao recurso ordinário, e sendo ônus da parte a comprovação de seu recolhimento no prazo alusivo ao recurso, a teor da Súmula 245 do TST, não há como afastar a deserção verificada. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-709-47.2011.5.06.0005, Rel. Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. Nos termos da Instrução Normativa nº 30/2007, que regulamenta a Lei nº 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, ao optar pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico para interposição do agravo de instrumento, a ré assumiu a responsabilidade por eventual problema na qualidade dos documentos enviados. No caso, a guia de recolhimento do depósito recursal (GFIP) referente ao agravo de instrumento não é apta para demonstrar que o preparo tenha sido realizado de forma tempestiva e no valor correto porque não contém autenticação bancária. Não se cogita de falha na impressão da guia ou na digitalização dos autos físicos, uma vez que o Tribunal Regional certificou que na imagem referente à GFIP recebida pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico não consta autenticação bancária. Nesse contexto, o agravo de instrumento encontra-se deserto. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR - 161-05.2013.5.03.0112, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/04/2017)

Afora isso, ainda que eventualmente fosse superado o referido vício, e se pudesse aferir a regularidade na comprovação do depósito recursal, observa-se da leitura do recurso de revista interposto, que as reclamadas não observaram os requisitos do art. 896, §§ 1º-A e § 8º, da CLT.
As reclamadas não indicaram o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, em desatenção ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.
Afora isso, não realizaram o devido confronto analítico entre as violações legais apontadas, apontadas nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, o que também não supre a exigência legal, na forma do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Tampouco, em relação à divergência jurisprudencial, cumpriu com o disposto na parte final do § 8º do art. 896 da CLT.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 23 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 24/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.